Concurso público n.º 18/2023/CMSRP - "Concessão do direito de exploração do Parque de Campismo da Furna, freguesia de Santo António, concelho de São Roque do Pico".

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de São Roque do Pico

NIPC: 512074771

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Serviço Administrativo e Financeiro

Endereço: Alameda 10 de Novembro de 1542

Código postal: 9940 353

Localidade: São Roque do Pico

País: PORTUGAL

Distrito/Região: Região Autónoma dos Açores

Concelho: São Roque do Pico

Freguesia: Freguesia de Santo Antonio - São Roque do Pico

Telefone: 292648700

Endereço Eletrónico: geral@cm-saoroquedopico.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso público n.º 18/2023/CMSRP - "Concessão do direito de exploração do Parque de Campismo da Furna, freguesia de Santo António, concelho de São Roque do Pico".

Descrição sucinta do objeto do contrato: O presente concurso público tem por objeto a celebração de contrato de concessão do direito de exploração do Parque de Campismo da Furna, freguesia de Santo António, concelho de São Roque do Pico.

Tipo de Contrato: Concessão

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 45,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 55220000

Valor: 45,000.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: 18/2023/CMSRP

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT2

Distrito/Região: Região Autónoma dos Açores

Concelho: São Roque do Pico

Freguesia: Freguesia de Santo Antonio - São Roque do Pico

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 3 anos

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Sim

Tipo:

Condições e Documentos de Habilitação

Descrição:

a) Declaração do anexo III ao programa do procedimento, do qual faz parte integrante;

b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do CCP;

c) O órgão competente para a decisão de contratar pode sempre solicitar ao adjudicatário, ainda que tal não conste do Programa do Procedimento, a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objeto do contrato a celebrar, fixando-lhe prazo para o efeito.

d) Quando o adjudicatário tenha prestado consentimento, nos termos da lei, para que a entidade adjudicante consulte a informação relativa a qualquer dos documentos referidos nas alíneas d) e e) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos, é dispensada a sua apresentação.

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de São Roque do Pico, onde podem ser consultadas, durante as horas de expediente (das 8h30m às 16h30m), desde a data da primeira publicação do anúncio do procedimento até à data limite para a apresentação das propostas.

Endereço desse serviço: Alameda de 10 de Novembro de 1542

Código postal: 9940 353

Localidade: São Roque do Pico

Telefone: 292648700

Endereço Eletrónico: geral@cm-saoroquedopico.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NjMzMjc4



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 16 : 30 do 14 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Sim

Fatores

Nome: Proposta economicamente mais vantajosa

Ponderação: 100 %

Subfatores? Sim

Subfator

Nome: A) Melhor contrapartida de preço para o Município

Ponderação: 45 %

Subfator

Nome: B) Projeto Estratégico (estratégia de utilização, mais-valia do projet

Ponderação: 40 %

Subfator

Nome: C) O prazo de entrada em funcionamento após assinatura do contrato

Ponderação: 15 %



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Não



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Câmara Municipal de São Roque

Endereço: Alameda 10 de Novembro de 1542

Código postal: 9940 353

Localidade: São Roque do Pico

Telefone: 292648700

Endereço Eletrónico: geral@cm-saoroquedopico.pt



Prazo de interposição do recurso: 5 dias



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/05/12



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Luís Filipe Ramos Macedo da Silva

Cargo: Presidente da Câmara Municipal

416466964