Abertura de procedimento concursal comum para a carreira e categoria de técnico superior, área funcional de proteção civil

Aviso (extrato) n.º 9481/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a carreira e categoria de técnico superior, área funcional de proteção civil.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Técnico Superior/Proteção Civil

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 22 de março de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, na categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, sendo exigido o nível habilitacional Licenciatura em Proteção Civil.

2 - Caracterização do posto de trabalho: para além das funções correspondentes à carreira de Técnico Superior e categoria de Técnico Superior constantes do mapa anexo à LGTFP, compete-lhe desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

a) Prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades;

b) Planeamento e apoio às operações de proteção civil;

c) Logística e comunicações;

d) Sensibilização e informação pública (no domínio e proteção civil).

e) Aplicação das técnicas de inventariação de meios e recursos disponíveis e necessários em situações de acidente grave ou catástrofe;

f) Na preparação de exercícios e simulacros;

g) Nas demais competências e atribuições que forem atribuídas por lei, regulamento, deliberação ou determinação superior;

h) No apoio ao funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil, do Conselho Municipal de Segurança, bem como de outros órgãos consultivos municipais com domínio de intervenção do serviço;

i) No apoio à implementação do Plano Municipal de Emergência de Montemor-o-Novo;

3 - A versão integral do aviso de abertura encontra-se publicitada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, no sítio da internet do Município, em www.cm-montemornovo.pt, e disponível para consulta na Unidade de Gestão de Pessoal da Divisão de Administração Geral e Financeira deste Município.

24 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, Olímpio Manuel Vidigal Galvão.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.