Abertura de procedimentos concursais para contratação por tempo indeterminado para as carreiras e categorias de técnico superior e assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 9476/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais para contratação por tempo indeterminado para as carreiras e categorias de técnico superior e assistente técnico.

Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, faz público que:

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendendo à deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 05 de abril de 2023, encontram-se abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

Concurso A: 1 assistente técnico/a para a Unidade de Prevenção (serviço de piquete);

Concurso B: 2 assistentes técnicos/as para a Divisão de Gestão de Riscos (central de comunicações) e

Concurso C: 1 técnico/a superior (Licenciatura em saúde ambiental) para o Departamento de Proteção Civil.

1.1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

Concursos A e B: 12.º Ano de Escolaridade - Grau de Complexidade 2 e

Concurso C: Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - licenciatura prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março - 853 - Saúde Ambiental.

1.2 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato/a ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

1.3 - Os/As candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à data-limite de apresentação das respetivas candidaturas.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:

Concurso A: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços: apoio técnico especializado às populações e nos teatros de operações de Proteção Civil em regime de piquete; apoio administrativo em campanhas de sensibilização relativas às temáticas de Proteção Civil; relatórios diários da atividade em causa/relatórios mensais com vertente estatística da atividade do serviço de modo a produzir consequências ao nível da Proteção Civil; apoio administrativo à Coordenação Técnica e apoio técnico especializado e coordenação da equipa de combate à vespa velutina.

Concurso B: Central de Comunicações do Gabinete de Segurança e Proteção Civil - Apoio logístico.

Concurso C: Realizar estudos técnicos com vista à identificação de problemas; análise e consequência dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o Município; manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no Município; colaborar na elaboração e execução de treinos e simulacros; elaborar projetos de regulamentação de prevenção e segurança; criar condições para mobilização rápida e eficiente de todas as entidades que concorrem para a proteção civil, organizar apoio a famílias sinistradas e acompanhamento até à sua reinserção social adequada; colaborar e intervir no restabelecimento das condições socioeconómicas e ambientais indispensáveis para normalização da vida das comunidades afetadas por acidente grave ou catástrofe; emissão, nos termos da lei, de pareceres técnicos em matéria de prevenção e segurança contra riscos de incêndios e outros sinistros; participação em outras atividades de proteção civil, no âmbito do exercício das funções específicas que lhe forem cometidas; exercício de atividades de formação e sensibilização, com especial incidência para a prevenção de risco de incêndio e acidentes junto das populações e participação em outras ações e o exercício de outras atividades para as quais estejam tecnicamente preparados e se enquadrem nos seus fins específicos e nos fins das respetivas atividades inerentes à área.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será também efetuada em www.bep.gov.pt e página eletrónica da Autarquia de Matosinhos, https://www.cm-matosinhos.pt/municipe/concursos-ativos-de-pessoal/concursos-externos.

4 - Prazo e forma de apresentação da candidatura: as candidaturas deverão se apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em suporte eletrónico, através do preenchimento de formulário disponível na página eletrónica da Autarquia, https://www.cm-matosinhos.pt/municipe/concursos-ativos-de-pessoal/concursos-externos. Não serão aceites candidaturas entregues em suporte de papel.

26 de abril de 2023. - A Presidente da Câmara, Luísa Salgueiro, Dr.ª

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.