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Anúncio de Procedimento 7411/2023, de 9 de Maio

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Sumário

CONCURSO PÚBLICO PARA ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO PARA EXPLORAÇÃO DO APOIO COMPLEMENTAR NA PRAIA DA NAZARÉ

Texto do documento



NIF e designação da entidade adjudicante:

507012100 - Município da Nazaré



CONCURSO PÚBLICO PARA ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO PARA EXPLORAÇÃO DO APOIO COMPLEMENTAR NA PRAIA DA NAZARÉ



Faz-se público que a Câmara Municipal da Nazaré, por deliberação tomada em reunião do dia 8 de maio de 2023, promove o presente procedimento concursal, por iniciativa pública, nos termos do artigo 21.º do Decreto -Lei 226 -A /2007, de 31 de maio, na redação vigente, para a atribuição de título de utilização privativa referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM), no âmbito do Programa da Orla Costeira Alcobaça Cabo Espichel (POC ACE), a instalar e explorar na Praia da Nazaré, concelho da Nazaré (Praia Urbana), a atribuir pelo período de 4 (quatro) anos, com início para a época balnear de 2023, destinado a Apoio Complementar (AC) com funções de apoio balnear;

Durante o período de 15 dias sucessivos, a contar a partir da publicação do presente aviso, convidam -se os interessados a apresentar propostas, entregando-as no Gabinete de Relações Públicas (Receção) da Câmara Municipal da Nazaré, sito, na Avenida Vieira Guimarães, n.º 54, 2450 -112 Nazaré; telefone: 262550010; Horário de Funcionamento: 8:30H às 13:00H e das 14:00H-16:00H.

Os direitos e obrigações a cumprir, bem como os documentos que devem acompanhar as propostas e os elementos que nelas devem ser indicados, são os referidos nas normas do concurso que poderá ser consultado no website da Câmara Municipal, em www.cm-nazare.pt, desde a data de publicação do aviso, até ao dia e hora limite para apresentação das propostas.

Caso seja solicitado, para o email gpp@cm-nazare.pt, as peças do procedimento poderão ser remetidas aos interessados, via email.

09 de maio de 2023

Presidente da Câmara Municipal da Nazaré

Walter Manuel Cavaleiro Chicharro

316452415

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5346707.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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