Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico, área de atividade - educação

Aviso (extrato) n.º 9125/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico, área de atividade - educação.

Procedimento concursal comum para recrutamento de 1 (um) posto de trabalho da Carreira/Categoria de Assistente Técnico - da área de atividade - Educação, para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LTFP, conjugado com a subalínea ii) da alínea a) n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Órgão Executivo da Câmara Municipal de Vimioso de 17 de março de 2023, se encontra aberto, nos termos do artigo 12.º da referida Portaria, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicitação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na Carreira e Categoria de Assistente Técnico, área de atividade - Educação.

2 - Caracterização do posto de trabalho - Carreira/Categoria de Assistente Técnico, de grau 2 de complexidade funcional para, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, exercer funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, para o exercício de funções na área de atividade - Educação, da Divisão Económico-social e Cultural, do Município de Vimioso.

3 - Requisito habilitacional - 12.º Ano de Escolaridade, ou nível de qualificação equivalente, certificado pelas entidades competentes, sem possibilidade de substituição por formação e/ou experiência profissionais necessárias e suficientes.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt, no sítio da Internet do Município de Vimioso, em www.cm-vimioso.pt.

21 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara, António Jorge Fidalgo Martins.

316400112

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.