Apreciação pública do projeto de «Revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Vila Nova de Foz Côa»

Aviso (extrato) n.º 9118/2023

Sumário: Apreciação pública do projeto de «Revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Vila Nova de Foz Côa».

Dr. João Paulo Lucas Donas Botto Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, no uso da faculdade que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 8, do artigo 7.º, da Diretiva em anexo à Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 30/2015, publicado no Diário da República, n.º 88, 2.ª série, de 7 de maio, que a Câmara Municipal, na sua reunião de 17 de abril de 2023, aprovou submeter a consulta pública o projeto de Revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC) do Município de Vila Nova de Foz Côa pelo período de 30 dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República.

Mais faz saber que a proposta de Revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Vila Nova de Foz Côa, estará disponível no sítio da Internet do Município de Vila Nova de Foz Côa, www.cm-fozcoa.pt, bem como no Serviço Municipal de Proteção Civil, nos dias úteis, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30.

Os interessados poderão apresentar contributos, observações e/ou sugestões, mediante exposição escrita, devidamente identificada, e deverão ser entregues ou enviadas, até ao final do período de consulta pública, no referido serviço ou através do e-mail: correio@cm-fozcoa.pt, até às 17h30 do último dia do prazo referido.

18 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Paulo Lucas Donas Botto Sousa.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.