Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de oito postos de trabalho nas carreiras e categorias de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 9042/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de oito postos de trabalho nas carreiras e categorias de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional.

1 - Ao abrigo do disposto na Portaria 233/2022, de 9 de setembro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e dada a inexistência de reservas de recrutamento constituídas no próprio organismo, assim como junto da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, torna-se público que, por meu despacho, de 6 de dezembro de 2022, foi determinado a abertura de procedimento concursal comum de recrutamento, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para o preenchimento de 8 (oito) postos de trabalho, nas carreiras e categorias de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para desempenho de funções, na Divisão de Gestão Patrimonial, na Sede da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil em Carnaxide.

2 - Os postos de trabalho caracterizam-se da seguinte forma:

a) Referência A

2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para o exercício de funções na área da aquisição de bens e contratação de serviços destinados ao preenchimento por candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, preferencialmente detentores de licenciatura nas áreas de Direito ou Gestão.

b) Referência B

4 (quatro) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, para o exercício das funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação da competência da Divisão de Gestão Patrimonial, e destina-se a candidatos detentores do 12.º ano.

c) Referência C

2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional (motorista), para o exercício das funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis e destina-se a candidatos detentores de habilitação mínima legal.

3 - A publicação integral do procedimento será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt), até ao 2.º dia útil após a publicação do presente Aviso, bem como na página da ANEPC em http://www.prociv.pt disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

18 de abril de 2023. - O Presidente, Duarte da Costa.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.