Renovação da comissão de serviço da Doutora Míriam Cláudia de Sousa Silva e Afonso Brigas

Despacho (extrato) n.º 5069/2023

Sumário: Renovação da comissão de serviço da Doutora Míriam Cláudia de Sousa Silva e Afonso Brigas.

Por meu despacho, de 17 de março de 2023:

Doutora Míriam Cláudia de Sousa Silva e Afonso Brigas - renovada, por novo período de dois anos, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, que mantém em vigor os n.os 2 a 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei 123/2007, de 27 de abril, a comissão de serviço para desempenhar as funções de Consultora, nas áreas de Planeamento e Política Legislativa da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, com efeitos a 22 de abril de 2023.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, fica a nomeada autorizada a exercer funções de docência universitária em regime de tempo integral.

(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

21 de março de 2023. - A Diretora-Geral, Lídia Jacob.

316352356

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-04-27 - Decreto-Lei 123/2007 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), assim como o respectivo quadro de pessoal dirigente, que é publicado em anexo.

• 2012-07-31 - Decreto-Lei 163/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça.