Aviso (extrato) 8616/2023, de 27 de Abril
- Corpo emitente: Município da Sertã
- Fonte: Diário da República n.º 82/2023, Série II de 2023-04-27
- Data: 2023-04-27
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) de Cernache do Bonjardim.
Aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana (ARU), de Cernache do Bonjardim
O Presidente da Câmara Municipal da Sertã, Carlos Alberto de Miranda, torna público que foi aprovada a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Cernache do Bonjardim, por deliberação da Assembleia Municipal da Sertã, na sessão ordinária do dia 25 de fevereiro de 2023, sob a proposta aprovada pela Câmara Municipal da Sertã, na reunião ordinária realizada em 17 de fevereiro de 2023, em conformidade com o previsto no n.º 4, do artigo 13.º, do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual.
Mais se torna público que a delimitação da ARU de Cernache do Bonjardim encontra-se disponível para consulta na página eletrónica da Câmara Municipal: www.cm-serta.pt.
13 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Carlos Alberto de Miranda.
316369026
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5334776.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.
Aviso
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