Abertura de procedimento concursal para recrutamento de técnico superior (área de arquitetura)

Aviso (extrato) n.º 8599/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para recrutamento de técnico superior (área de arquitetura).

Procedimento concursal comum, para ocupação de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior (Arquitetura) em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Odivelas, na 3.ª Reunião Ordinária, realizada no dia 8 de fevereiro de 2023, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação da oferta na bolsa de emprego público (BEP), tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de funções na Divisão de Licenciamento de Obras Particulares.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o aviso é publicitado integralmente na BEP (www.bep.gov.pt) a partir da data da publicação do presente aviso e na página eletrónica desta Câmara Municipal https://recrutamento.cm-odivelas.pt, disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.

13 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.

316374518

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.