Consolidação da mobilidade na categoria da enfermeira Célia Maria Domingues Mendes

Aviso (extrato) n.º 8557/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria da enfermeira Célia Maria Domingues Mendes.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, após conclusão do procedimento concursal comum aberto pelo Aviso 15339/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 4 de agosto de 2022 e na Bolsa de Emprego Público (BEP) com o código de oferta OE202208/0226, foi consolidada a mobilidade, na carreira e categoria, da trabalhadora Célia Maria Domingues Mendes, nos termos dos artigos 3.º e 4.º da Portaria 277/2021, de 30 de novembro e do artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, mantendo a mesma posição e nível remuneratórios da situação jurídico-funcional de origem, com efeitos a 13 de fevereiro de 2023.

30 de março de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo, Diana Rita Costa Vilela Breda.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.