Alienação em Hasta Pública de Prédio Urbano no lugar do Souto - Irivo (ex JI de Valdeveza)

NIF e designação da entidade adjudicante:

501073663 - Município de Penafiel



Alienação em Hasta Pública de Prédio Urbano no lugar do Souto - Irivo (ex JI de Valdeveza)



MUNICÍPIO DE PENAFIEL



ANTONINO AURÉLIO VIEIRA DE SOUSA, Licenciado em Direito e Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t), do nº 1, do artigo 35º e artigo 56º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, TORNA PÚBLICO, que, pela deliberação 1065 tomada pela Câmara Municipal, em Reunião Ordinária Pública realizada no dia 17 de abril de 2023, foi aprovado abrir o procedimento (Hasta Pública para Alienação de Prédio Urbano no lugar do Souto - Irivo (ex JI de Valdeveza), com base no REGULAMENTO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE PENAFIEL, aprovado pela Assembleia Municipal, na sessão ordinária de 07 de fevereiro de 2020 publicado na 2.ª série do Diário da Republica n.º 43 de 03 de março, para a venda, através de procedimento por hasta pública, dos imóveis com a identificação e características constante do quadro que se segue:

Localização: Prédio Urbano Lugar do Souto

Área (m2): 1.180,00;

Art.º Matricial: U 943.º;

Descrição da CRP: 923/Irivo;

Base de licitação: 151.789,67EUR.

A Hasta Pública realizar-se-á na Sala de Reuniões do Edifício do Museu Municipal, sito na Rua do Paço, Penafiel em 03 de maio de 2023, pelas 10 horas e 30 minutos.

A forma de apresentação das propostas e demais condições constam do AVISO que poderá ser consultado no site da Câmara Municipal - www.cm-penafiel.pt, bem como no Edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça Municipal.

Para constar e surtir os devidos efeitos, o presente edital será publicado em Diário da República, Boletim Municipal, em jornal regional distribuído na área do Município de Penafiel e afixado nos lugares de estilo.

18 de abril de 2023

Coordenadora Técnica

Anabela Moreira Rodrigues

316393059

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.