Abertura de procedimento concursal comum para um assistente técnico (administrativo)

Aviso (extrato) n.º 8164/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um assistente técnico (administrativo).

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação, conjugada com o artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, na sua redação em vigor, torna-se público a abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho que se identificam do mapa de pessoal da Freguesia de Santa Cruz, aprovado na Assembleia da Freguesia de 23 de novembro de 2022 e nos termos da deliberação da Junta de Freguesia de Santa Cruz de 1 de março de 2023 para os seguintes postos de trabalho:

Ref. AT/01/2023: Procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico - Administrativo

Em todos os postos de trabalho a concurso não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência profissional.

A caraterização dos postos de trabalho nos termos do mapa de pessoal em vigor e as constantes, relativamente a cada uma das carreiras/categorias, no anexo referido no artigo 88.º da LTFP, encontram-se, descritas na íntegra, no respetivo aviso integral.

Podem concorrer os trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, na sua atual redação nos termos da deliberação do órgão executivo de 03/02/2023 e cumprido o estipulado no n.º 4 e 6 do mesmo artigo.

O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Publico.

O aviso integral de publicitação dos procedimentos será efetuado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.pt e na página eletrónica da Junta de Freguesia de Santa Cruz em https://www.jf-santacruz.pt/.

4 de abril de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Santa Cruz, Paulo Tarsício de Gouveia Rodrigues Alves.

316345666

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.