Procedimento concursal comum para três postos de trabalho de técnico superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros para exercício de funções na Inspeção-Geral Diplomática e Consular

Aviso (extrato) n.º 8063/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para três postos de trabalho de técnico superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros para exercício de funções na Inspeção-Geral Diplomática e Consular.

Procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros para exercício de funções na Inspeção-Geral Diplomática e Consular

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 8 de março de 2023 da Secretária-Geral Adjunta do Ministério dos Negócios Estrangeiros, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicitação da oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP), tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na modalidade de relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de funções na Inspeção-Geral Diplomática e Consular.

2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o aviso é publicado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, e integralmente na BEP (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica deste Ministério (Portal Diplomático) https://portaldiplomatico.mne.gov.pt/sobre-nos/carreiras-e-oportunidades/carreiras-gerais/avisos-sobre-procedimentos-concursais-internos.

3 - Caraterização do posto de trabalho:

Funções consultivas de natureza técnica no âmbito da elaboração de pareceres jurídicos, instrução de processos disciplinares comuns e de procedimentos disciplinares especiais - inquérito, acompanhamento das inspeções no plano jurídico, ações de fiscalização e de monitorização, ações de formação e preparação (com a apresentação de recomendações e propostas) de relatórios das ações inspetivas.

4 - Habilitações literárias: Licenciatura em Direito.

5 - Os interessados poderão consultar, a partir do dia da publicação no Diário da República do presente aviso, o aviso integral do procedimento na BEP (www.bep.gov.pt) e no Portal Diplomático (https://portaldiplomatico.mne.gov.pt/sobre-nos/carreiras-e-oportunidades/carreiras-gerais/avisos-sobre-procedimentos-concursais-internos), contando-se, a partir dessa data, o prazo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação de candidaturas.

11 de abril de 2023. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

316360789

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.