Proposta de Regulamento de Tabelas e Taxas Gerais

Aviso (extrato) n.º 7743/2023

Sumário: Proposta de Regulamento de Tabelas e Taxas Gerais.

Nuno Filipe dos Santos Veiga, Presidente da Freguesia de Casal Comba, torna público no uso das competências previstas nos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que o órgão executivo da freguesia deliberou, submeter a consulta pública pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente anúncio na 2.ª série do Diário da República, o Regulamento de Tabelas e Taxas Gerais, cujo texto pode ser consultado nas instalações da Junta de Freguesia de Casal Comba bem como através do site oficial desta Autarquia.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, endereçados ao Presidente da Freguesia de Casal Comba, entregues nas instalações situadas na Rua do Campo de Futebol, n.º 1, 3050-159 - Casal Comba, ou ainda através do e-mail geral@freguesiadecasalcomba.pt.

28 de março de 2023. - O Presidente da Freguesia de Casal Comba, Nuno Filipe dos Santos Veiga.

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