Consolidação da mobilidade de José Daniel da Rocha Almeida

Aviso (extrato) n.º 7621/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade de José Daniel da Rocha Almeida.

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 09 de março de 2023 e por despacho do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viseu, datado de 16 de março de 2023, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico, do trabalhador José Daniel da Rocha Almeida, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ficando integrado na 1.ª posição da referida categoria, no nível 7 da Tabela Remuneratória Única (TRU), tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

A presente consolidação produz efeitos a 01 de abril de 2023.

28 de março de 2023. - A Subinspetora-Geral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues.

316328104

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.