Deliberação EDELIB35/93, de 4 de Agosto
- Corpo emitente: INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [181], de 04.08.1993, Pág. 8240
- Data: 1993-08-04
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Sumário
Delega competências da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, nos delegados regionais do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve para autorizar o pagamento de despesas comprovadas de transportes públicos, efectuadas por trabalhadores desempregados, aquando das suas deslocações aos Centros de Emprego para o controle presencial e personalizado aí efectuado. É de aplicação imediata, considerando-se ratificados os actos praticados conformes a esta subdelegação.
Aviso
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