Procedimento concursal para preenchimento de três postos de trabalho da carreira de técnico superior na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 6871/2023

Sumário: Procedimento concursal para preenchimento de três postos de trabalho da carreira de técnico superior na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (LTFP), e em cumprimento da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de dia 17 de março de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal para preenchimento de 3 (três) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.

3 - Caraterização dos postos de trabalho e local de trabalho: Na candidatura tem de ser indicada a referência ou referências a que se candidata:

Ref. A) Coimbra - 1 posto de trabalho

O posto de trabalho a ocupar enquadra-se genericamente no previsto para a carreira técnica superior no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, designadamente:

Participar na promoção do associativismo e na constituição e desenvolvimento de diferentes modelos de gestão conjunta de áreas florestais;

Acompanhar e apoiar os produtores na gestão sustentável da floresta e demais espaços florestais;

Participar na promoção das fileiras florestais e do reforço da competitividade do sector em parceria com as partes interessadas;

Analisar, validar e acompanhar projetos submetidos no âmbito do Regime Jurídico das arborizações e rearborizações, assim como projetos de investimento apoiados por fundos públicos;

Instruir os processos relativos aos planos de gestão florestal e planos específicos de intervenção florestal de explorações florestais e agroflorestais privadas;

Analisar projetos de espécies florestais protegidas, nomeadamente sobreiro, azinheira e azevinho.

Ref. B) Marinha Grande - 1 posto de trabalho

O posto de trabalho a ocupar enquadra-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, da carreira e categoria de técnico superior, designadamente:

Apoiar a elaboração, acompanhamento e monitorização da execução dos projetos de Investimento Florestal, nas áreas de Regime Florestal sob responsabilidade do ICNF, I. P.

Apoiar o planeamento, ordenamento e gestão Florestal das Matas Nacionais e Perímetros Florestais e a execução das ações a empreender nas áreas sob responsabilidade do ICNF, I. P., priorizando a elaboração e atualização dos Planos de Gestão Florestal;

Participar na promoção do regime florestal e assegurar a gestão do património florestal sob responsabilidade do ICNF, I. P. Assegurar os procedimentos relativos à legislação dos baldios, incluindo o regime de cogestão de áreas comunitárias;

Participar na elaboração e desenvolvimento de Estratégias, Planos e Instrumentos de Gestão Territorial.

Possuir conhecimentos necessários ao processamento informático de dados (folhas de cálculo, bases de dados e sistemas de informação geográfica) e análise de informação;

Facilidade de expressão e de comunicação, oral e escrita;

Possuir iniciativa e autonomia para o planeamento, organização e execução de trabalho;

Apetência para realizar trabalho em equipa.

Ref. C) Coimbra - 1 posto de trabalho

Os postos de trabalho a ocupar enquadram-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, da carreira e categoria de técnico superior, designadamente:

Análise de processos de contraordenação previstos em normas legais e regulamentares, nomeadamente em matéria de ambiente, ordenamento do território, conservação da natureza, convenção CITES, Rede Natura e Exóticas, Aves e Habitats, Incêndios, Caça, Pesca, Nemátodo, Arvoredo Resinagem, Pinhas, Eucaliptos, MFR's, Sobreiro e Azinheira; Azevinho, Resíduos, Planos de ordenamento do PNPG,PNM,PNAL,PNLN,PNDI, visando assegurar, em concreto, a instrução, interrogatório de arguidos, inquirição de testemunhas e acompanhamento dos respetivos processos, nas suas diferentes fases, até à elaboração do projeto de decisão;

Análise de facto e de direito das situações submetidas à DRCNFC passíveis de constituir contraordenação;

Análise dos autos de notícia oriundos de entidades externas;

Análise das impugnações apresentadas no âmbito dos processos de contraordenação;

Elaborar defesas escritas no âmbito de processos administrativos;

Elaborar pareceres/propostas sobre a determinação de medidas de reposição da legalidade ou ordem de embargo a aplicar no âmbito da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais e Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social;

Assegurar a existência e permanente atualização de acervo legal, incluindo jurisprudência sobre aspetos com utilidade para a DRCNFC;

Instruir processos atinentes à violação dos Planos Especiais de Ordenamento do Território de Áreas Protegidas;

Elaborar e/ou analisar protocolos e contratos;

Intervir em procedimentos de contratação pública;

Promover a instrução de processos disciplinares, de inquérito e de averiguações de que seja incumbido;

Instrução de processos de averiguação no âmbito de acidente de viação com viaturas do Estado;

Prestar apoio jurídico aos órgãos e serviços da DRCNFC através da elaboração de pareceres e informações.

4 - Nível habilitacional: Licenciatura

Ref. A) e B) Licenciatura em Engenharia Florestal, Engenharia Florestal e dos Recursos Naturais; Engenharia de Recursos Florestais; Ciências Florestais e Recursos Naturais, Licenciatura em Engenharia Geográfica, Geografia e áreas afins.

Ref. C) Licenciatura em Direito.

5 - O aviso integral de publicitação dos procedimentos será efetuado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do ICNF, I. P., em www.icnf.pt.

17 de março de 2023. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Paulo Salsa.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.