Concessão de licença sem remuneração, para o exercício de funções em quadro de organismo internacional, ao oficial de justiça José Alexandre Marinho da Silva

Despacho (extrato) n.º 4097/2023

Sumário: Concessão de licença sem remuneração, para o exercício de funções em quadro de organismo internacional, ao oficial de justiça José Alexandre Marinho da Silva.

Por despacho conjunto de 15 de julho de 2021, da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus e do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, proferido ao abrigo da delegação de competências conferida, respetivamente, pelo Despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros n.º 12040/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de dezembro de 2019, e pelo Despacho da Ministra da Justiça n.º 269/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 09 de janeiro de 2020, foi concedida licença sem remuneração, para o exercício de funções em quadro de organismo internacional, ao abrigo da alínea b), do n.º 1 e do n.º 3, do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, ao oficial de justiça José Alexandre Marinho da Silva, pelo período de seis meses, com efeitos a 25 de julho de 2021 e até 24 de janeiro de 2022.

17 de março de 2023. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.