Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 6855/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

Procedimento concursal comum para preenchimento de 2 postos de trabalho na carreira e categoria de assistente Operacional

1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho datado de 9 de março de 2023, após aprovação da proposta de recrutamento em reunião da Junta de freguesia realizada em 06 de maio de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores, a contratar no regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na Carreira e Categoria de Assistente Operacional, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de São Cristóvão de Mondim de Basto para o ano de 2023.

2 - Caracterização dos postos de trabalho: O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, designadamente: Garantir a limpeza e manutenção das vias (estradas, caminhos, passeios e outros) e demais espaços públicos da Freguesia, designadamente corte e controlo de vegetação herbácea, arbustiva e arbórea de taludes e bermas de vias rodoviárias, limpeza de valetas, desobstrução de aquedutos, sarjetas e de travessias em continuidade de valetas, proceder à carga dos entulhos para posterior transporte e vazadouro; manusear equipamentos, ferramentas e utensílios manuais ou elétricos, necessários à execução dos trabalhos e proceder à sua arrumação e limpeza; efetuar pequenas obras e reparações nos espaços da Freguesia; efetuar a manutenção dos espaços verdes e a aplicação de produtos fitofarmacêuticos; prestar apoio nos projetos e atividades dirigidas à comunidade em geral, programadas e dinamizadas pela Junta de Freguesia; realizar as demais atividades em observância ao conteúdo funcional da carreira. Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, deliberação, despacho ou determinação superior.

3 - Local de trabalho: Área da Freguesia de São Cristóvão de Mondim de Basto.

4 - Requisitos: Os constantes no artigo 17.º da LTFP; De acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º, da LTFP, o nível habilitacional é a escolaridade obrigatória, sendo que: Nascidos(as) até dezembro de 1966 - 4.º Ano (4.ª Classe); Nascidos(as) de 1967 a 1980 - 6.º Ano (6.ª Classe); Nascidos(as) a partir de 1981 - 9.º Ano; Nascidos(as) a partir de 15 de setembro de 1997 - 12.º Ano, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - A publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Junta de Freguesia de São Cristóvão de Mondim de Basto (www.freguesiamondim.pt).

10 de março de 2023. - O Presidente da Junta, João Carlos Marques.

316276695

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.