Abertura de procedimento concursal com vista ao recrutamento de dois técnicos superiores para a Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso

Aviso (extrato) n.º 6720/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal com vista ao recrutamento de dois técnicos superiores para a Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso.

Abertura de um (1) procedimento concursal comum para preenchimento de dois (2) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para a Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo, de 16 de fevereiro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior para a Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Os candidatos ao posto de trabalho do referido procedimento concursal deverão ser titulares de licenciatura em Direito, conforme o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

O posto de trabalho abrange, nomeadamente, o desempenho das seguintes funções:

1 - Elaborar pareceres jurídicos no âmbito das atividades do Camões, I. P.

2 - Prestar assessoria jurídica no âmbito das atividades do Camões, I. P.

3 - Análise de minutas de protocolos, de contratos e participação na elaboração dos mesmos.

4 - Elaborar estudos e propostas de regulamentos, protocolos e outros normativos internos, entre outros.

5 - Elaboração de peças processuais e representação do Camões, I. P., no âmbito do Contencioso Administrativo.

6 - Análise de processos disciplinares.

Os interessados poderão consultar, a partir do dia da presente publicação no Diário da República do presente aviso, o aviso integral do procedimento na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

17 de março de 2023. - A Vogal do Conselho Diretivo, Paula Pedro Loureiro.

316288172

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.