Estudo de diagnóstico das necessidades docentes na Região Autónoma dos Açores para os próximos 10 anos

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2023/A

Sumário: Estudo de diagnóstico das necessidades docentes na Região Autónoma dos Açores para os próximos 10 anos.

Estudo de diagnóstico das necessidades docentes na Região Autónoma dos Açores para os próximos 10 anos

Nos últimos anos, a escassez de professores tem configurado um problema estrutural para o futuro da educação em todo o país.

Em inúmeros relatórios e pareceres, o Conselho Nacional de Educação (CNE) alertou e referenciou que o envelhecimento da classe docente, associado às perspetivas de aposentação, assim como a desvalorização social da profissão e o desinvestimento na área da educação, poderia pôr em causa a capacidade de recrutamento de novos profissionais habilitados para o ensino.

Constata-se que na nossa Região, a fim de colmatar a falta de docentes, se tem recorrido a profissionais sem habilitação profissional, através da Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEPA), para lecionarem.

Urge, por isso, mitigar a falta de professores no sistema educativo regional e continuar a adotar medidas que garantam a alocação de novos professores à rede pública de escolas dos Açores.

Tais objetivos devem ser prosseguidos com planeamento e previsibilidade, designadamente através de estudos prospetivos e avaliativos.

No contexto nacional, o próprio Ministério da Educação solicitou à NovaSBE a elaboração de um estudo para projetar as necessidades de recrutamento de novos docentes nas escolas públicas de Portugal continental até 2030/2031.

Dos resultados desse estudo, verificou-se que cerca de 40 % dos 120 mil professores que davam aulas no ano letivo de 2018/2019 deverão reformar-se até 2030/2031. Numa década, a necessidade de recrutamento anda à volta de 35 mil novos professores.

No caso dos Açores, em resposta a um requerimento, o Governo Regional revelou uma previsão do número de docentes aposentados no período compreendido entre 2021 e 2024, estimando que, no final desse quadriénio, deverão ter-se aposentado mais de 300 professores na Região (76 professores aposentados em 2021, 80 em 2022, 83 em 2023 e 80 em 2024, totalizando 319 professores aposentados em apenas quatro anos).

Perante todo este cenário, o XIII Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais, decidiu fomentar um conjunto de políticas públicas que tiveram como intuito a formação inicial de novos professores, como a bolsa para a frequência de mestrados em ensino, ou políticas de dignificação da profissão.

Apesar do já alcançado, ao nível das necessidades de recrutamento, urge conhecer de forma mais fina a realidade docente em cada uma das ilhas, bem como avaliar o estado dos diferentes grupos de lecionação.

Proteger a profissão docente e preservar a qualidade do ensino, mas também ter uma base de trabalho mais consolidada para saber que políticas e medidas se devem adotar ou complementar no futuro para colmatar a falta de professores, são objetivos que devem estruturar as políticas públicas de educação.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional dos Açores que:

1 - Apresente um estudo analítico da evolução dos docentes na Região, de 2011/2012 até ao presente, referindo:

a) Número de docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;

b) Número de docentes da educação pré-escolar e ensinos básico e secundário com idade inferior a 30 anos e igual ou superior a 50 anos, no fim do ano letivo de 2021/2022;

c) Número de docentes aposentados por grupo de recrutamento, em cada ano letivo decorrido;

d) Número de docentes do ensino público por situação profissional (professores do quadro/professores contratados), por ano letivo.

2 - Realize um estudo de diagnóstico das necessidades docentes na Região Autónoma dos Açores para a próxima década que contenha:

a) O número de docentes que o ensino público poderá perder até 2031/2032 por motivo de aposentação, por ano e grupo de recrutamento;

b) A estimativa do número de profissionais cuja contratação é necessária até 2032, para assegurar que não há falta de docentes nas escolas, por ano e grupo disciplinar;

c) Indicação das unidades orgânicas mais afetadas atualmente pela falta de docentes e a expectável evolução da situação na próxima década.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 9 de março de 2023.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

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