Abertura de dois procedimentos concursais para a categoria e carreira de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 6225/2023

Sumário: Abertura de dois procedimentos concursais para a categoria e carreira de técnico superior.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho de 09/03/2023 da Senhora Vereadora com o Pelouro da Saúde e Qualidade de Vida, Juventude e Desporto e o Pelouro dos Recursos Humanos, Serviços Jurídicos e Proteção Civil, Dra. Catarina Araújo, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados da Câmara Municipal do Porto.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme mapa de pessoal de 2023 do Município do Porto, aprovado por deliberação de Reunião de Câmara e Assembleia Municipal, de 21 de novembro e 12 de dezembro de 2022, respetivamente:

2.1 - Ref.ª 2023-39: Quatro postos de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior da área funcional Mobilidade Urbana, com a exigência habilitacional de Licenciatura ou grau académico superior em Engenharia Civil (CNAEF 582 - Construção civil e engenharia civil), ou em Arquitetura (CNAEF 581 - Arquitetura e urbanismo), ou em Geografia (CNAEF 312 - Sociologia e outros estudos), ou em Engenharia Informática (CNAEF 523 - Eletrónica e Automação), ou em Ciências da Computação (CNAEF 481 - Ciências Informáticas) ou em Tecnologia de Comunicação e Multimédia (CNAEF 213 - Audiovisuais e produção dos media), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para o Departamento Municipal da Mobilidade.

2.2 - Ref.ª 2023-40: Um posto de trabalho da carreira e categoria geral de Técnico Superior da área funcional Eletrotecnia, com a exigência habilitacional de Licenciatura ou grau académico superior em Engenharia Redes (CNAEF 523 - Eletrónica e automação), ou em Informática (CNAEF 48-Informática) ou em Engenharia Eletrotécnica (CNAEF 522 - Eletricidade e energia), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para o Departamento Municipal da Mobilidade.

3 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município do Porto em https://recrutamentocmp.cm-porto.pt/procedimentos

16 de março de 2023. - A Diretora Municipal de Gestão de Pessoas e Organização, Salomé Ferreira.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.