Abertura de procedimento concursal comum para um técnico superior (serviços administrativos)

Aviso (extrato) n.º 5678/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um técnico superior (serviços administrativos).

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação, conjugada com o artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, na sua redação em vigor, torna-se público a abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho que se identificam do mapa de pessoal da Freguesia de Santo António da Serra, aprovado na Assembleia da Freguesia de 20 de dezembro de 2022 e nos termos da deliberação da Junta de Freguesia de Santo António da Serra de 3 de fevereiro de 2023 para os seguintes postos de trabalho:

Ref. TS/01/2023: Procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior - Administrativo

Em todos os postos de trabalho a concurso não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência profissional.

A caracterização dos postos de trabalho nos termos do mapa de pessoal em vigor e as constantes, relativamente a cada uma das carreiras/categorias, no anexo referido no artigo 88.º da LTFP, encontram-se, descritas na íntegra, nos respetivos avisos integrais.

Podem concorrer os trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, na sua atual redação nos termos da deliberação do órgão executivo de 03/02/2023 e cumprido o estipulado no n.º 4 e 6 do mesmo artigo.

O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Publico.

O aviso integral de publicitação dos procedimentos será efetuado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Junta de Freguesia de Santo António da Serra em https://jf-santoantoniodaserra.pt/.

1 de março de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Santo António da Serra, José António Baptista Reis.

316222659

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.