Abertura de procedimento concursal para recrutamento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para exercício de funções na Divisão de Engenharia Rural

Aviso (extrato) n.º 5569/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para recrutamento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para exercício de funções na Divisão de Engenharia Rural.

Abertura de procedimento concursal para recrutamento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para exercício de funções na Divisão de Engenharia Rural

1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 11.º da portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por meu despacho de 27/09/2022, estará aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), para exercício de funções na Divisão de Engenharia Rural, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

3 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Preparação e promoção de concursos das Obras Públicas ao abrigo do Código dos Contratos Públicos (CCP), da responsabilidade da DGADR, incluindo a tramitação necessária às adjudicações, assegurando o controlo financeiro das mesmas; Coordenação e ou fiscalização/coordenação de segurança dos trabalhos no âmbito das empreitadas adjudicadas pela DGADR; Realização de todos os atos necessários à receção e liquidação das obras a cargo da DGADR; Apoio à realização de ações necessárias às expropriações e indemnizações decorrentes das obras da responsabilidade da DGADR.

4 - A habilitação exigida é a Licenciatura, em Engenharia Civil ou Engenharia Agronómica.

5 - A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego Público.

1 de março de 2023. - O Diretor-Geral, Rogério Lima Ferreira.

316240568

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.