Designação da encarregada de proteção de dados do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Deliberação (extrato) n.º 296/2023

Sumário: Designação da encarregada de proteção de dados do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., (IRN, I. P.), de 8 de fevereiro de 2023, foi designada em regime transitório e enquanto não for concluído o procedimento contratual encetado com vista a encontrar uma entidade externa que cumpra as atribuições de Encarregado de Proteção de Dados, atento ao seu especial perfil, a reconhecida exigência da matéria e aos elevados conhecimentos técnicos necessários, a Doutora em Direito, Beatriz da Conceição da Silva Fernandes, oficial de registos, em mobilidade na categoria, nos serviços centrais, como Encarregada de Proteção de Dados do IRN, I. P., nos termos e para os efeitos previstos no artigo 37.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, com efeitos reportados a 1 de fevereiro de 2023. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)

1 de março de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filomena Sofia Gaspar Rosa.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.