Abertura de procedimento concursal comum para três postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, área de atividade: abate

Aviso (extrato) n.º 5521/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para três postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, área de atividade: abate.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, na sequência da deliberação da reunião ordinária da Câmara Municipal de Bragança de 27 de fevereiro de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 3 postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, área de atividade - abate (m/f).

2 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme Mapa de Pessoal de 2023 do Município de Bragança, aprovado por deliberação da Reunião de Câmara Municipal e da Sessão da Assembleia Municipal, de 07 e 16 de dezembro de 2022, respetivamente, conjugado com o aviso de abertura integral.

3 - Requisito Habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Escolaridade obrigatória, para os indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966, 4.ª Classe ou equivalente; para os indivíduos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1967, 6.º ano de escolaridade ou equivalente; para os indivíduos nascidos a partir de 1981, 9.º ano de escolaridade ou equivalente.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt, no sítio da Internet do Município de Bragança em https://recrutamento.cm-braganca.pt e afixada no placard do Balcão Único da Câmara Municipal de Bragança.

3 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Hernâni Dinis Venâncio Dias.

316230126

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.