Consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de técnico superior de Alexandra Maria Cabrita Marques

Aviso (extrato) n.º 5487/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de técnico superior de Alexandra Maria Cabrita Marques.

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após parecer prévio favorável do Secretário de Estado do Trabalho, de 22 de fevereiro de 2023, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira geral unicategorial de «Técnico Superior», no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, da trabalhadora Alexandra Maria Cabrita Marques, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e dos n.os 3 e 4 do artigo 136.º do Decreto-Lei 53/2022, de 12 de agosto, ficando integrada na 2.ª posição remuneratória da carreira em apreço, a que corresponde o nível 16 da Tabela Remuneratória Única (TRU), com efeitos a 28 de junho de 2022, tendo sido celebrado o respetivo contrato em funções públicas por tempo indeterminado.

28 de fevereiro de 2023. - A Subinspetora-Geral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues.

316228191

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-08-12 - Decreto-Lei 53/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022