Declaração 2/2023
Sumário: Declaração sobre a caducidade do processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 3/XV e 6/XV ao Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, que «Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde».
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 195.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se caduco o processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 3/XV e 6/XV ao Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, que «Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde», apresentadas pelos Grupos Parlamentares do Chega e do Partido Social Democrata, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas na Comissão de Saúde, tendo o Plenário sido informado do facto.
Assembleia da República, 10 de março de 2023. - A Deputada Secretária da Mesa da Assembleia da República, Maria da Luz Rosinha.
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Declaração 2/2023, de 15 de Março
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 53/2023, Série I de 2023-03-15
- Data: 2023-03-15
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Sumário
Declaração sobre a caducidade do processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 3/XV e 6/XV ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que «Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde»
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5281632.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2022-08-04 -
Decreto-Lei
52/2022 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Aviso
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