DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO REGULAMENTAR 6/93, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, QUE CRIA A REGIÃO DEMARCADA DO QUEIJO DE NISA, PUBLICADO NO DR.IS-B,63, DE 16 DE MARCO DE 1993. NOS NUMEROS 1 E 2 DO ARTIGO 3, E NO ARTIGO 7, ONDE SE LE 'INSTITUTO DE PROTECÇÃO DE PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPA)' DEVE LER-SE 'INSTITUTO DE QUALIDADE ALIMENTAR (IQA)'.

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• 1993-03-16 - Decreto Regulamentar 6/93 - Ministério da Agricultura

  CRIA A REGIÃO DEMARCADA, DO QUEIJO DE NISA, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE NISA, CRATO, CASTELO DE VIDE, MARVÃO, PORTALEGRE, MONFORTE, ARROUCHES E ALTER DO CHAO, CUJA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM, DE MARCA 'QUEIJO DE NISA', SERA APOSTA AOS PRODUTOS QUE SATISFIZEREM AS CONDICOES ESTABELECIDAS, E PUBLICADAS EM ANEXO. REGULA A CANDIDATURA, A APRESENTAR AO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DE PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPA), DAS ENTIDADES QUE CONSIDERAM REUNIR CONDICOES PARA OBTER O ESTATUTO DE ENTIDADE CERTIFICADORA DO REFERIDO QUE (...)