Edital (extrato) 372-A/2023, de 10 de Março
- Corpo emitente: Município de Mação
- Fonte: Diário da República n.º 50/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-03-10
- Data: 2023-03-10
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Projeto do Regulamento para Atribuição Excecional de Incentivos à Fixação de Médicos na Unidade de Saúde de Mação.
Consulta Pública de Projeto do Regulamento
Projeto do Regulamento para Atribuição Excecional de Incentivos à Fixação de Médicos na Unidade de Saúde de Mação
Vasco António Mendonça Sequeira Estrela, Presidente da Câmara Municipal de Mação, torna público para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Mação, na sua reunião ordinária realizada no dia 8 de março de 2023, deliberou submeter a consulta pública para recolha de sugestões, o «Projeto de Regulamento para Atribuição Excecional de Incentivos à Fixação de Médicos na Unidade de Saúde de Mação», em cumprimento dos Artigos 100.º e 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo), e no uso das competências conferidas pelos Artigos 23.º n.º 1 alínea g), 25.º n.º 1 alínea g) e 33.º n.º 1 alíneas k), u) e r), todos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
Assim, durante o período de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da publicação do Aviso na 2.ª série do Diário da República, o Projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta na página da Internet do Município (www.cm-macao.pt), sobre o qual os interessados poderão, até às 16:00h do último dia do prazo acima referido, dirigir, por escrito, presencialmente ou via correio eletrónico (geral@cm-macao.pt), as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal de Mação.
E para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital, e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e online.
8 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Vasco António Mendonça Sequeira Estrela.
316254954
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5276858.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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