Notificação de acusação em processo disciplinar contra Luís Filipe Serrazes Ventura de Barros Pessoa

Aviso (extrato) n.º 5140/2023

Sumário: Notificação de acusação em processo disciplinar contra Luís Filipe Serrazes Ventura de Barros Pessoa.

Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e no âmbito do processo disciplinar n.º 07/PDF/2022, instaurado pelo Despacho 78/CG/2022, de 16 de maio, do Senhor Presidente do Instituto Superior Técnico (Técnico), Professor Doutor Rogério Colaço, não tendo sido possível a notificação pessoal do trabalhador Luís Filipe Serrazes Ventura de Barros Pessoa (ist13765), Professor Auxiliar do Departamento de Matemática do Técnico, por ausência do trabalhador do serviço, e não tendo sido também possível proceder à eficaz notificação por carta registada com aviso de receção remetida para a morada por si comunicada e última conhecida pelo presente Instituto, fica por este meio notificado o trabalhador acima identificado de que contra si foi deduzida acusação.

Mais fica notificado de que, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 214.º da LTFP, dispõe do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para apresentar a sua defesa por escrito, podendo, no mesmo prazo, consultar o devido processo disciplinar, na Direção de Apoio Jurídico do Técnico (DAJIST), localizada no Piso 1 do Pavilhão Central do referido instituto, sito na Av. Rovisco Pais, durante as horas de expediente.

20 de fevereiro de 2023. - O Instrutor do Processo, Paulo Rui Alves Fernandes.

316224424

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.