Linha aérea a 15 kV, FR 15-3-7-11 EPU/5087 PC4502415024

Édito n.º 93/2023

Sumário: Linha aérea a 15 kV, FR 15-3-7-11 EPU/5087 PC4502415024.

Processo EPU N.º 5087

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Município de Castro Marim e nesta Direção-Geral, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, fax 289896690, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela E-REDES - Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento de Linha Aérea a 15 kV, FR 15-3-7-11 Vista Real 2 com 62.79 metros a partir do apoio n.º 10 da linha aérea FR 15-3-7 ao PTD CTM 211 Vista Real 2; PTD CTM 211 Vista Real 2, do tipo AÉREO - R250 com 100.00 kVA/15 kV; RBT/IP CTM 211 Vista Real 2 (Injeções); a estabelecer em Vista Real, freguesia de Castro Marim, concelho de Castro Marim, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral Área Sul - Algarve ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

06-02-2023. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

316198943

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.