Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Concessão de Apoios a Instituições Que Exercem Funções de Interesse Municipal no Domínio da Proteção Civil

Aviso (extrato) n.º 4901-A/2023

Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Concessão de Apoios a Instituições Que Exercem Funções de Interesse Municipal no Domínio da Proteção Civil.

Henriqueta Cristina Ferreira da Silva Beato de Oliveira, Vice-Presidente da Câmara Municipal da Lousã, em substituição do Presidente da Câmara Municipal nas suas faltas e impedimentos, de acordo com o despacho de 12.10.2021, torna público que, no uso das competências previstas nas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º e pelo n.º 1, do artigo 56.º, ambos do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e em cumprimento com o estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, se dará início ao período de consulta pública de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, do Projeto de Regulamento Municipal de Concessão de Apoios a Instituições que exercem Funções de Interesse Municipal no Domínio da Proteção Civil, aprovado na reunião do Executivo de 6 de março de 2023.

Mais se torna público que o referido Projeto de Regulamento se encontra disponível para consulta na Secção de Atendimento ao Munícipe no Edifício Paços do Concelho, durante o horário normal de expediente, e no site do Município da Lousã, em www.cm-lousa.pt. As sugestões devem ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, e remetidas por correio, para Rua Dr. João Santos, 3200-236 Lousã, por correio eletrónico para o endereço geral@cm-lousa.pt ou entregues pessoalmente no referido Serviço de Atendimento ao Munícipe.

6 de março de 2023. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Henriqueta Cristina Ferreira da Silva Beato de Oliveira.

316238332

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.