Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de técnico superior

Despacho (extrato) n.º 3007/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de técnico superior.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do senhor Vogal do Conselho Diretivo, exarado em 26.01.2023, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal dos serviços centrais do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., das licenciadas abaixo identificadas, com efeitos a 01.03.2023, mantendo a mesma posição remuneratória da situação jurídico-funcional de origem:

Lic. Ana Paula Antunes Sequeira Estrela, no Departamento de Identificação Civil (Lisboa);

Lic. Francisca da Conceição Barreiro Pais Brandão, no Departamento de Gestão e Apoio Técnico Jurídico aos Serviços de Registo/Unidade Disciplinar e Contencioso.

(Não carece de visto do Tribunal de Contas.)

9 de fevereiro de 2023. - A Coordenadora do Setor de Administração de Recursos Humanos, Helena Cristina Almeida Andrade Delca.

316183455

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.