Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de técnico superior

Despacho (extrato) n.º 3001/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de técnico superior.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 28.10.2022, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., da licenciada Marta Lúcia Lopes Lemos Pedro, técnica superior do mapa de pessoal do Instituto Superior Técnico de Lisboa, mantendo a mesma posição e nível remuneratórios da situação jurídico-funcional de origem, com efeitos a 15.10.2022. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)

9 de janeiro de 2023. - A Coordenadora do Setor de Administração de Recursos Humanos, Helena Cristina Almeida Andrade Delca.

316183422

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.