Consolidação definitiva da mobilidade na categoria do técnico superior mestre Pedro Alexandre Monteiro Almeida

Despacho (extrato) n.º 2997/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria do técnico superior mestre Pedro Alexandre Monteiro Almeida.

Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., e por acordo do Técnico Superior, Mestre Pedro Alexandre Monteiro Almeida, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria do referido Técnico Superior, no mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 1 de janeiro de 2023. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

31 de janeiro de 2023. - A Diretora-Geral, Lídia Jacob.

316171734

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.