Aviso (extrato) n.º 4463/2023
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 10 postos de trabalho, carreira/categoria de assistente operacional, área funcional de auxiliar de ação educativa, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal, de 28 de julho de 2022, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para o preenchimento de 10 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, área funcional de auxiliar de ação educativa.
Entidade que realiza o Procedimento: Município de Vouzela.
Caracterização dos postos de trabalho: As funções a desempenhar são as estipuladas no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014 e respetivas alterações, competindo ainda especificamente: Limpar e arrumar as instalações dos estabelecimentos de ensino à sua responsabilidade, zelando pela sua conservação; Acompanhar e vigiar as crianças nas diversas atividades; Colaborar nas tarefas que se mostrem necessárias ao normal funcionamento do estabelecimento; Exercer a função de vigilante nos transportes escolares; Apoiar e colaborar no serviço de almoço, nomeadamente servindo a refeição aos alunos e no serviço de limpeza do refeitório escolar.
A caracterização das funções acima descritas, não prejudica a atribuição ao trabalhador/a de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o mesmo detenha qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
Posicionamento remuneratório: o posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado obedecerá ao disposto no n.º 1 do artigo 38.º da LTFP. A posição remuneratória de referência é de 761,58(euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível 5 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Nível habilitacional: Destinando-se o procedimento ao recrutamento de trabalhadores/as da carreira/categoria de assistente Operacional (grau 1 de complexidade), o nível habilitacional exigido aos candidatos/as será a escolaridade obrigatória, de acordo com a idade do/a candidato/a: Nascidos até 31/12/1966 - 4 anos de escolaridade; Nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980 - 6 anos de escolaridade; Nascidos a partir de 01/01/1981 - 9 anos de escolaridade; Nascidos a partir de 01/01/1995 - 12 anos de escolaridade.
Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que o aviso integral deste procedimento com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, e estará ainda disponível no sítio da Internet do Município em www.cm-vouzela.pt.
Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.
14 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Rui Miguel Ladeira Pereira, eng.
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