Declaração de Rectificação 105/93, de 30 de Junho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 151/1993, 4º Suplemento, Série I-A de 1993-06-30.
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Data:
1993-06-30
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DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI NUMERO 77/93, DO MINISTÉRIO DO COMERCIO E TURISMO, QUE APROVA OS ESTATUTOS DA REGIÃO DE TURISMO DA SERRA DO MARÃO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 60, DE 12 DE MARCO DE 1993.
Declaração de rectificação n.° 105/93
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.° 77/93, publicado no Diário da República, n.° 60, de 12 de Março de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.° 1 do artigo 29.°, onde se lê «1 - O pessoal contemplado no
artigo 26.°» deve ler-se «1 - O pessoal contemplado no artigo 27.°».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Junho de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1993/06/30/plain-52712.pdf ;
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