Resolução da Assembleia da República n.º 28/2015

Recomenda medidas de apoio, avaliação e proteção do setor da pesca da sardinha

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Torne públicos e acessíveis a pescadores, armadores e associações do setor os estudos e relatórios que fundamentam a imposição da proibição temporária de pesca em causa e a fixação das presentes quotas de captura reduzidas.

2 - Implemente medidas de valorização do pescado e de uma maior e mais justa distribuição dos rendimentos da pesca.

3 - Realize os estudos e relatórios necessários para procurar perceber as origens da diminuição de stock, nomeadamente analisando o impacto da atividade do navio de prospeção de petróleo.

Aprovada em 27 de fevereiro de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.