Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de dois postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 4091/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de dois postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional.

1 - Para os devidos efeitos se torna público que, no uso da competência que me é conferida pela alínea f) do n.º 1 do artigo 18.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12/09, e para efeitos do disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, nos termos da Portaria 233/2022, 09/09 na redação atual e após reunião ordinária do executivo, Ata n.º 16, datada de dia 25 de agosto de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, nos termos da Portaria, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento dos postos de trabalho infra, previstos e não ocupados do mapa de pessoal da União das Freguesias de Palhais e Coina:

Ref.ª 01/2023: Carreira e categoria de Assistente Operacional (Jardinagem) - 2 postos de trabalho.

Para efeitos do disposto no artigo 5.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo para a carreira e categoria.

2 - Prazo de validade - o procedimento concursal é válido para o recrutamento dos trabalhadores necessários ao preenchimento dos postos de trabalho a ocupar, bem como os postos de trabalho que venham a surgir dentro do prazo de validade do Procedimento Concursal.

3 - Local de trabalho: na circunscrição da União das Freguesias de Palhais e Coina, no Concelho do Barreiro.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: As funções a exercer são as inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional (Área de Jardinagem), constantes no anexo referido no n.º 2 do art. 88.º da LTFP, nomeadamente: exercer, funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis.

5 - Requisitos de admissão habilitacional - Titular de escolaridade obrigatória 12.º ano de escolaridade (ensino secundário); escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento) a que corresponde o grau de complexidade 1, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não sendo permitida a substituição das habilitações exigidas por formação ou experiencia profissional: Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março - 622 - Floricultura e Jardinagem.

6 - Os demais requisitos de admissão e a forma de apresentação das candidaturas constam do aviso de abertura do procedimento concursal publicado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, que deverá ser previamente consultado.

7 - Nos termos do n.º 3 do art. 13.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro e art. 104.º do CPA, as candidaturas são formalizadas, sob pena de exclusão, em suporte de papel mediante o preenchimento do formulário próprio disponibilizado nas Secretarias da União das Freguesias de Palhais e Coina: Secretaria de Palhais, na Rua Almirante Reis, n.º 126 2830-461 Palhais ou na Secretaria de Coina, sito na Praceta da Mina, n.º 3 2830-413 Coina, em virtude da União de Freguesias não possuir suporte eletrónico de recrutamento, devendo ser entregues pessoalmente (no horário das 09:00H às 12H:30 m e das 14:00H às 17H:30 m, de 2.ª a 6.ª feira), nas moradas mencionadas, ou remetidas pelo correio registado com aviso de receção, contando neste caso a data do registo, para: Secretaria de Palhais, sito na Rua Almirante Reis, n.º 126 2830-461 Palhais ou na Secretaria de Coina, sito na Praceta da Mina, n.º 3 2830-413 Coina, não sendo consideradas candidaturas que não identifiquem corretamente o código da BEP ou a referência do procedimento concursal.

3 de fevereiro de 2023. - A Presidente da União das Freguesias de Palhais e Coina,

Naciolinda Silvestre.

316153752

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.