Aviso 187/93, de 4 de Agosto

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Fonte: Diário da República n.º 181/1993, Série I-A de 1993-08-04.
Data: 1993-08-04
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA BIELO-RUSSIA DEPOSITADO, EM 5 DE ABRIL DE 1993, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO INTERNACIONAL SOBRE A HARMONIZAÇÃO DO CONTROLO DE MERCADORIAS NAS FRONTEIRAS. A CONVENCAO ENTROU EM VIGOR PARA A BIELO-RUSSIA A 5 DE JULHO DE 1993.

Texto do documento

Aviso 187/93
Por ordem superior se faz público que o Governo da Bielo-Rússia depositou, em 5 de Abril de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras, concluída em Genebra a 21 de Outubro de 1982.

De harmonia com o artigo 17 (2), a Convenção entrou em vigor para a Bielo-Rússia a 5 de Julho de 1993.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 8 de Julho de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/52443.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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