17-CP-2023 - Contrato de Concessão de Utilização Privativa de Parcela do Domínio Público do Estado, Armazém H, sita na Doca de Alcântara.

NIF e designação da entidade adjudicante:

501202021 - APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A.



17-CP-2023 - Contrato de Concessão de Utilização Privativa de Parcela do Domínio Público do Estado, Armazém H, sita na Doca de Alcântara.



O contrato tem por objeto a atribuição do direito de utilização privativa de uma parcela do domínio público hídrico do Estado afeta à APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A., sita na freguesia da Estrela, em Lisboa, Doca de Alcântara, Edifício 226 - Armazém H, constituída pelas Naves A e B com uma área coberta de 609m2 e uma área descoberta de 190m2, e Nave C com uma área coberta de 308m2 e uma área descoberta de 81m2, para a utilização de escritório, comércio, serviços e restauração, não podendo destinar-se ao exercício de atividades que compreendam o uso para discoteca ou estabelecimento de diversão noturna ou qualquer outro uso que inclua pista de dança.



O acesso às peças do concurso, esclarecimento e apresentação de propostas, deverão ser efetuados através da plataforma eletrónica: https://www.acingov.pt



As peças do presente procedimento encontram-se ainda patentes, para consulta, nas instalações da APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A., no Centro de Documentação e Informação, sito no Edifício Infante D. Henrique, Doca de Alcântara (Norte) 1399 - 012 Lisboa, onde podem ser examinadas, nos dias úteis, no horário das 9h30 às 12h00 e das 14h30 às 17h00, desde o dia da publicação do anúncio, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.



Os interessados têm até às 23:59 do 30.º dia, contado a partir da publicação de anúncio em Diário da República, para entregarem proposta.

22 de fevereiro de 2023

Chefe de Divisão da Contratação Pública

Sandra Cristina Alves Viegas Baptista

316196691