Conformação da estrutura interna das unidades orgânicas, bem como afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa de pessoal

Aviso (extrato) n.º 3960/2023

Sumário: Conformação da estrutura interna das unidades orgânicas, bem como afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa de pessoal.

Conformação da estrutura interna das unidades orgânicas, bem como a afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa de pessoal

Considerando que a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada em 19 de dezembro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal, por deliberação tomada na reunião extraordinária de 30 de novembro de 2022, deliberou aprovar a 1.ª alteração ao Regulamento da organização dos Serviços Municipais (ROSM);

O Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM), foi publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 20, de 27 de janeiro de 2023, com o número de Despacho 1396/2023, tendo entrado em vigor no dia 28 de janeiro de 2023;

A adaptação do Mapa de Pessoal ao ROSM também foi aprovada pela Assembleia Municipal em sessão extraordinária realizada em 19/12/2022, sob proposta da Câmara Municipal, por deliberação tomada em reunião de 30/11/2022, pelo que é necessário proceder à afetação/reafetação do pessoal do mapa de pessoal à nova estrutura orgânica.

Considerando que estão reunidas as condições necessárias à conformação da estrutura interna das unidades orgânicas, bem como a afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa de pessoal, determino, ao abrigo da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do artigo 8.º e n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, a afetação ou rafetação do pesssoal do respetivo mapa de pessoal, aos respetivos gabinetes, unidades organicas, subunidades orgânicas e serviços.

O presente aviso carece de publicação no Diário da República, sob pena de ineficácia nos termos do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23/10, pelo que determino que o mesmo seja publicado por extrato, no Diário da República, e que a respetiva lista com a afetação/reafectação do pessoal, seja publicitada por afixação e publicitada na página eletrónica da Autarquia.

6 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Francisco Manuel Lopes.

316159641

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.