Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Condecorações do Município de Figueira de Castelo Rodrigo

Edital (extrato) n.º 300/2023

Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Condecorações do Município de Figueira de Castelo Rodrigo.

Carlos Manuel Martins Condesso, Presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo torna público, que a Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, na sua reunião ordinária de 1 de fevereiros de 2023, deliberou aprovar o «Projeto de Regulamento Municipal de Condecorações do Município de Figueira de Castelo Rodrigo» e submeter o mesmo a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.

O texto do Projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta na página da Internet do Município de Figueira de Castelo Rodrigo em https://cm-fcr.pt ou nos Serviços Administrativos do Município de Figueira de Castelo Rodrigo, sito no Largo Dr. Vilhena n.º 1, 6440-100 Figueira de Castelo Rodrigo, durante o horário de expediente.

Dentro do prazo referido, os interessados poderão apresentar as suas sugestões, por escrito, enviando-as para o endereço de correio eletrónico cm-fcr@cm-fcr.pt.pt ou por correio para a morada acima referida.

1 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Manuel Martins Condesso.

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