Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador Nuno João Gonçalves de Jesus

Contrato (extrato) n.º 48/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador Nuno João Gonçalves de Jesus.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que foi autorizado a consolidação definitiva da situação de mobilidade na categoria do técnico superior Nuno João Gonçalves de Jesus, nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à citada Lei 35/2014, na sua redação atual.

Consequentemente, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o referido trabalhador, com efeitos reportados a 30 de novembro de 2022, integrado na carreira e categoria de técnico superior, mantendo a 2.ª posição remuneratória da carreira, nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única.

24 de janeiro de 2023. - A Diretora-Geral, Armanda Fonseca.

316148966

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.