Aviso 182/93, de 4 de Agosto

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Fonte: Diário da República n.º 181/1993, Série I-A de 1993-08-04.
Data: 1993-08-04
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DA MOLDOVA APRESENTADO, JUNTO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, A 3 DE JUNHO DE 1993, UMA DECLARAÇÃO EM QUE CONTINUARA A APLICAR-SE AQUELA REPÚBLICA A CONVENCAO QUE INSTITUÍU A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL.

Texto do documento

Aviso 182/93
Por ordem superior se faz público que a República da Moldova apresentou, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual a 3 de Junho de 1993, a seguinte declaração:

O Governo da República da Moldova declara que a Convenção instituindo a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificada a 28 de Setembro de 1979, continua a aplicar-se à República da Moldova.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Junho de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/52434.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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