Prorrogação da licença sem remuneração do trabalhador Hugo Miguel Osório Mantas

Aviso (extrato) n.º 3875/2023

Sumário: Prorrogação da licença sem remuneração do trabalhador Hugo Miguel Osório Mantas.

Para os devidos e legais efeitos torna-se público que, ao abrigo da alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua vigente redação, relativa a matéria de gestão de recursos humanos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 280.º da Lei 35/2014 (LGTFP), de 20 de junho, na sua redação atual, foi autorizada a prorrogação da licença sem remuneração do trabalhador Hugo Miguel Osório Mantas, da carreira de Assistente Operacional, pelo período de 365 dias, com efeitos a 9 de janeiro de 2023.

Publique-se no Diário da República.

8 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.