Consolidação das mobilidades intercarreiras na categoria de técnico superior das trabalhadoras Lívia Paula Conceição Carvalho Monteiro e Marta Andreia Castanheira Lucas Nunes

Aviso (extrato) n.º 3874/2023

Sumário: Consolidação das mobilidades intercarreiras na categoria de técnico superior das trabalhadoras Lívia Paula Conceição Carvalho Monteiro e Marta Andreia Castanheira Lucas Nunes.

Consolidação das mobilidades intercarreiras

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por meu despacho datado de 22 de novembro de 2022, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, promovi, nos termos do artigo 99.º-A do anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a consolidação definitiva das mobilidades intercarreiras, com efeitos à data do despacho, na Categoria/Carreira de Técnico Superior, das seguintes trabalhadoras:

Lívia Paula Conceição Carvalho Monteiro, para a carreira/categoria de Técnica Superior, remunerada pela 2.ª posição da mesma carreira à qual corresponde o nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única, no valor de 1.320,15 (euro) (mil trezentos e vinte euros e quinze cêntimos).

Marta Andreia Castanheira Lucas Nunes, para a carreira/categoria de Técnica Superior, remunerada pela 2.ª posição da mesma carreira à qual corresponde o nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única, no valor de 1.320,15 (euro) (mil trezentos e vinte euros e quinze cêntimos).

8 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.

316158012

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.