Cessação da comissão de serviço do licenciado Hugo Miguel Cravo Alves Pereira

Aviso (extrato) n.º 3830/2023

Sumário: Cessação da comissão de serviço do licenciado Hugo Miguel Cravo Alves Pereira.

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que o Licenciado Hugo Miguel Cravo Alves Pereira cessou em 31 de janeiro de 2023, a comissão de serviço no cargo de Chefe de Divisão de Administração de Recursos Humanos da Direção-Geral da Administração da Justiça, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atualizada, por ter sido designado, por despacho de 20 de dezembro de 2022, de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, em regime de comissão de serviço, com efeitos a 1 de fevereiro de 2023.

13 de fevereiro de 2023. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

316167514

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.